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A Instrução 602 da CVM e os Operadores Hoteleiros

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
O mercado imobiliário recebeu com muita satisfação a nova Instrução 602 da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, de 27.08.2018, que trata dos contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC Hoteleiro), ou seja, dos contratos de oferta de condo-hotéis. A norma tem o mérito de trazer mais segurança jurídica ao assunto.   A Instrução faz clara […]
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RESPONSABILIDADE SOCIAL DA HOTELARIA X TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
Há pouco tempo produzimos a “Coletânea de Legislação Hoteleira”, na qual reunimos as principais normas jurídicas vigentes e proposições (projetos de lei) no País, em todo o território nacional e em alguns Estados específicos, relacionadas diretamente com a atividade hoteleira, no intuito de auxiliar todos os envolvidos neste mercado a conhecerem suas obrigações e direitos. […]
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Multipropriedade (fractional) x timeshare (“Vacation club”): é hora de encerrar as dúvidas sobre as diferenças dos contratos

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
Os modelos de negócio com base na economia compartilhada vieram para ficar. No Brasil, os mais difundidos modelos estão no setor do turismo e imobiliário, embora, ao redor do mundo existam empresas de compartilhamento de inúmeros bens, a saber, por exemplo, de carros, como uma das empresas pioneiras em economia compartilhada, a Zipcar (lançada no […]
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Questões consumeristas polêmicas em contratos de time share

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
Muito embora o tema economia compartilhada esteja em voga, a hospedagem por sistema de tempo compartilhado, em sua modalidade time share, ainda não é intimamente compreendida pelos consumidores e, nem mesmo, pela maior parte do Poder Judiciário brasileiro. Não são poucas as demandas acerca do tema que são ajuizadas e a prática nos leva a […]
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Projeto de Lei 54/2017 e os reflexos práticos na sociedade. Multipropriedade.

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
Atualmente, em virtude da lacuna legal, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 54/2017 que visa regulamentar o sistema de multipropriedade no Brasil. Este projeto de lei foi fruto de um anteprojeto desenvolvido por grupo de estudos composto por profissionais de diversas áreas (advogados, turismólogos, empresários, administradores, economistas) que procuraram desenvolver norma legal […]
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A LEI GERAL DO TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
A Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), foi publicada há quase seis anos, com o objetivo de unificar as normas legais esparsas que regulamentavam tão importante setor da economia – o turístico. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 7381/2010.   Não obstante a evidente importância deste […]
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A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM VIRTUDE DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM UNIDADES HABITACIONAIS HOTELEIRAS.

  • Por cct
  • Em 14/01/2019
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n. 2939/2011, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, que pretende alterar o art. 46 da Lei 9.619/98, a Lei de Direitos Autorais. O projeto, que foi apensado ao PL 3968/97 e recebido, em 1º de março de 2012, na Comissão de Constituição e Justiça […]
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REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO.

  • Por cct
  • Em 17/12/2018
É de conhecimento geral a enxurrada de ações judiciais propostas por consumidores em face das operadoras de planos de saúde em virtude dos reajustes anuais ou por faixa etária aplicados às mensalidades que, por vezes, são abusivos e tornam a manutenção dos contratos inviáveis ao consumidor que não tem capacidade financeira de arcar com os […]
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